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quinta-feira, 10 de novembro de 2011

DIREITO E EDUCAÇÃO

Profa. Mestre em Planejamento e Políticas Públicas, Pedagoga, Bacharel em Direito e Doutora em Educação,
Maria Aparecida Nascimento da Silva



Para discorrer o tema "Direito e Educação" é importante evidenciar a Constituição Federal de 1988 que exerce significativa influência normativa no seio da sociedade no Brasil.
Profa. Msc. Maria Aparecida Nascimento da Silva






Se fizermos uma retrospectiva histórica desde as origens da civilização humana, sempre existiu alguma forma de educar, pois o ser humano é o único ser vivo capaz de observar, julgar e buscar soluções de problemas numa perspectiva crítica, inerente ao seu meio social, político e cultural. Nesse contexto, todos nós, com a convivência humana, estamos exercendo o papel de educadores, agimos com base na reflexão, a partir de ações conscientes e intenções definidas. Assim, obviamente a educação não está focalizada exclusivamente na escola, aplica-se a todas as áreas do conhecimento empírico, filosófico, teológico e científico.
Mas, em função da complexidade e condições que se contextualizam no ato de educar, os doutrinadores sentiram a necessidade de discutir algumas problematizações que se destacam no âmbito educacional, no que se refere à educação de cunho científico que o Estado deve oferecer.
Assim vale mostrar o Artigo 6° da Constituição Federal de 1988 que evidencia: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Os direitos sociais são aqueles que objetivam garantir aos indivíduos condições materiais, sendo essas indispensáveis para o pleno gozo dos seus direitos. Assim sendo, exigem do Estado uma intervenção na ordem social que possibilite assegurar a justiça distributiva. Tal justiça se efetiva por meio de atuação estatal com a finalidade de diminuir as desigualdades sociais, por isso exigem custos e, portanto geralmente se realiza a longo prazo.
Fonte da imagem:www.advogadosantacatarina.com.br
Vale ressaltar que esses direitos se originaram da Revolução Industrial no século XIX e, ao mesmo tempo, a evolução tecnológica passou a substituir o homem pela máquina, surgindo o desemprego em massa e o grande excedente de mão-de-obra. Assim fluíram as diversas desigualdades sociais, fazendo com que o Estado se visse diante da necessidade de proteção ao trabalho e a outros direitos como: a saúde, a educação, ao lazer, entre outros.
O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 se refere de forma genérica aos direitos sociais por excelência, como o direito à saúde, ao trabalho, ao lazer entre outros. Partindo desse pressuposto comprova-se que os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos.
A Constituição Federal de 1988 se preocupou com os direitos sociais do brasileiro quando regimentou uma série de dispositivos que garantem ao cidadão todo o básico necessário para a sua existência digna.
Tais fundamentos permitem compreender que por direito social entende-se toda e qualquer condição que viabiliza a qualidade de vida ao ser humano, objetivando seus avanços como cidadão nos diversos âmbitos da sociedade do qual está integrado. Então é relevante salientar o eixo norteador de nossa reflexão: a educação. Essa se caracteriza como um processo social. Sua especificidade está relacionada ao fato de ser uma ação em que a sociedade constrói situações de aprendizagem e tem como finalidade a adaptação do indivíduo às várias formas de entender sua própria realidade e intervir sobre ela.
Nesse sentido o direito à educação significa o direito de cada pessoa ao desenvolvimento pleno, ao preparo para o exercício da cidadania, bem como a qualificação para o trabalho. Constitui, assim, a ação educativa, um ato político intencional, que sistematiza e programa experiências de aprendizagem, com objetivo de incentivar os indivíduos a se relacionarem de certa maneira, e se sentirem na sociedade de acordo com os condicionantes sócio-políticos dos diversos relacionamentos.
Para José Libâneo (1991), educar é conduzir de um estado ao outro, é modificar em certa direção o que é suscetível de educação. O ato pedagógico pode, então, ser definido como atividade sistemática de interação entre as pessoas. Interação essa que se configura numa ação exercida sobre o sujeito, visando a provocar neles mudanças tão eficazes que os transformem em elementos ativos dessa própria ação exercida. Exigem-se, aí, três componentes: um agente (alguém, um grupo, um meio social); uma mensagem (conteúdo, métodos, habilidades, etc.); e um educando (alunos, uma geração etc.). Ele ressalta que o especificamente pedagógico está na imbricação entre a mensagem e o educando, propiciado pelo agente.
Nessa mesma direção, Dermeval Saviani (1980) define educação como um processo que se caracteriza por uma atividade mediadora no seio da prática social global.
Fonte:www.senado.gov.br
Paulo Freire diz que educação “é possível para o homem, porque este é inacabado. A educação, portanto, implica uma busca realizada por um sujeito que é o homem. O homem deve ser sujeito de sua própria educação” (1979).
Libâneo, Saviani e Freire evidenciam que a educação é promovida pela escola, por outras instituições não formais e por meios de comunicação de massa e outras agências sociais.
Concluindo, educação não é um ato isolado, exclusivamente individualizado, é um ato que exige comunicação, de interesses recíprocos de aperfeiçoamento. De modo que o conhecimento não se processa de maneira estática, mas como criação grupal, mediatizado pelo diálogo entre as pessoas, bem como pelo compromisso político e competência técnica dos governantes em geral, considerando que é um direito legalmente constituído, sendo dever do Estado cumprir com eficiência o processo de transmissão, assimilação e produção do conhecimento científico que perpassa no cotidiano da sala de aula, nas diversas unidades de ensino de todas as regiões de nosso país.