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quinta-feira, 29 de novembro de 2012

EDUCAÇÃO E DIREITO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988



Maria Aparecida Nascimento da Silva

Colaboradora



Profa. Maria Aparecida Nascimento da Silva
Pedagoga, Advogada, Mestre
em Educação, Mestre em Planejamento
e Políticas Públicas e Doutoranda
em Educação.
O direito à educação é um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros, amparado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º. Educação é um direito humano fundamental que ocupa um lugar de destaque nos rol dos direitos humanos, e por isso é um direito indispensável para o exercício da cidadania.
Nenhum dos outros direitos (como: civil, político, econômico e social) podem ser praticados por indivíduos que não tenham recebido o mínimo de educação, mas apesar de todos os compromissos feitos pelos governantes por meio de instrumentos internacionais, parece que estes não estão preocupados em promover a educação para todos, especialmente a educação básica de qualidade. Milhões de crianças ainda permanecem privadas de oportunidades educacionais, muitas delas devido à pobreza.
Atingir este direito à educação básica e de qualidade para todos é, portanto, um dos maiores desafios a serem superados nos dias atuais. Pois a educação faz parte das condições para a existência da dignidade da pessoa humana.
Ao se evidenciar a dignidade da pessoa humana parece ser difícil de compreender o conteúdo que tal expressão transmite; todavia, para que isso aconteça, é necessário exaltar a sua intima relação com a educação. Assim, entende-se que a dignidade da pessoa humana é um veículo, entre um e outro valor, que todo o ser humano é uma pessoa, dotada de personalidade e com direitos e deveres. Como um membro da sociedade na qual está inserida, toda pessoa é merecedora de uma existência humana e não subumana.
Quando se utiliza a denominação de piso mínimo normativo para referir-se às condições sem as quais o homem não pode viver dignamente, indicando que tais condições estão expressas no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que dispõem sobre direitos sociais, inclusive o direito à educação, à saúde, ao lazer, à segurança, à previdência social, e proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados, necessário seria, portanto, que sejam identificadas quais as normas que o ordenamento jurídico constitucional apresenta para moldar e garantir na seara jurídica à dignidade e o direito à educação a todos os cidadãos, para que os mesmos tenham uma vida qualitativa.
Ressalta-se ainda que a educação faz parte do "mínimo legal" que o Estado pode e deve oferecer aos seus cidadãos. Alem desses, existem outros direitos e garantias que compõem o rol dos direitos individuais previstos pela Carta Constitucional de 1988.
A Constituição Federal, no artigo 6º, consagra à educação um dos mais importantes direitos sociais já que ela tem o objetivo de criar para a sociedade sujeitos capazes de se desenvolver tendo em vista adquirir o mínimo necessário para a sua sobrevivência. Assim, a educação é um dos dispositivos que compõem o mínimo legal, é uma das condições de que a pessoa necessita para viver satisfatoriamente na realidade na qual está inserida, para criar formas de intervir no mundo com visão crítica. Mas essa perspectiva somente é possível na medida em que a pessoa tem acesso ao ensino púbico da educação básica, bem como ao ensino superior. Formas de educação que é direito público subjetivo.
Concluindo, esses pressupostos podem se efetivar por meio do que prescreve a Constituição Federal no artigo 22 para o qual, entre outros: "Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXIV – diretrizes e bases da educação nacional". Em outras palavras, a Carta Magna brasileira descreve com clareza o papel do Estado diante da população; a educação é um direito que principalmente a classe menos favorecida deve ter acesso, permanência e sucesso na escola, tendo em vista a vida qualitativa integrada e constituinte da realidade social na qual homens e mulheres estão inseridos. Assim, quando isso não acontece, o Estado está comete grave falta contra seus cidadãos.

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